Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o acesso e o uso da plataforma Vinco, disponível em vincobrs.pro, operada pela Vinco, com sede na Rua dos Pinheiros 1284, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP 05422-002.

Ao acessar ou utilizar qualquer parte da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aqui descritas. Caso não concorde com algum dos termos, recomendamos que não utilize o serviço.

1. Sobre a Vinco

A Vinco é uma plataforma editorial de informação sobre temas jurídicos gerais, produzida em linguagem acessível. O conteúdo disponibilizado — incluindo explainers, glossários, guias temáticos, resumos e boletins — tem caráter estritamente informativo e educacional.

A Vinco não é um escritório de advocacia, não presta assessoria jurídica e não emite pareceres. Nenhum conteúdo da plataforma substitui a orientação de profissional habilitado para situações específicas. O uso do conteúdo da Vinco como base para decisões de natureza jurídica é de exclusiva responsabilidade do usuário.

2. Planos e acesso

A Vinco oferece três modalidades de acesso:

• Assinatura Leitor (R$ 540,00/ano): acesso individual a explainers, glossários e listas de leitura salvas.
• Assinatura Pro (R$ 1.690,00/ano): acesso expandido com séries aprofundadas, resumos para download, boletim semanal e ferramenta de anotação.
• Licença Organização (R$ 4.490,00/ano): licença B2B para equipes, com painel de administrador, coleções compartilhadas e consultoria operacional em gestão interna do conhecimento.

Os valores são anuais e referem-se ao plano contratado na data da assinatura. A Vinco reserva-se o direito de atualizar os preços com aviso prévio de 30 dias aos assinantes ativos.

3. Cadastro e conta do usuário

O acesso a planos pagos requer a criação de uma conta com e-mail e senha. O usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na conta. Em caso de uso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a Vinco pelo endereço [email protected].

Contas não podem ser compartilhadas entre múltiplos usuários, exceto nos termos previstos na Licença Organização, que regula o acesso multi-usuário sob um painel administrativo dedicado.

4. Uso permitido

O acesso ao conteúdo da Vinco é pessoal e intransferível. É permitido ao usuário:

• Acessar e ler os conteúdos disponíveis no plano contratado.
• Salvar listas de leitura e utilizar as ferramentas de anotação disponíveis em seu plano.
• Fazer download dos resumos e fichas quando disponíveis em seu plano.
• Compartilhar referências de artigos por links para leitura na plataforma.

5. Uso não permitido

É expressamente vedado:

• Reproduzir, copiar, redistribuir ou publicar conteúdo da plataforma sem autorização escrita da Vinco.
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers ou similares) para extrair conteúdo.
• Revender ou sublicenciar o acesso a terceiros não incluídos na licença contratada.
• Apresentar o conteúdo da Vinco como assessoria, parecer ou orientação jurídica profissional.
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas sem autorização.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo publicado na plataforma — incluindo textos, estruturas editoriais, glossários, marcas e elementos gráficos — é propriedade da Vinco ou de seus colaboradores e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

O acesso ao conteúdo mediante assinatura não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os materiais disponibilizados.

7. Licença Organização — condições específicas

A Licença Organização é contratada por CNPJ e garante o acesso de múltiplos colaboradores conforme o número de usuários definido na proposta. A organização licenciada é responsável pelo cumprimento dos termos de uso por todos os usuários cadastrados sob sua conta.

A consultoria operacional inclusa na Licença Organização refere-se à estruturação interna do acesso ao conhecimento disponível na plataforma. Não envolve orientação sobre casos, situações ou documentos específicos da organização.

8. Disponibilidade do serviço

A Vinco se empenha em manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante ausência de interrupções por manutenção, falhas técnicas ou eventos fora de seu controle. Interrupções programadas serão comunicadas com antecedência razoável aos assinantes ativos.

9. Cancelamento e renovação

As assinaturas têm vigência anual e são renovadas automaticamente, salvo cancelamento solicitado pelo usuário com pelo menos 15 dias de antecedência ao vencimento. O cancelamento não dá direito a reembolso proporcional do período não utilizado, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected].

10. Limitação de responsabilidade

A Vinco não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma, por resultados de qualquer natureza decorrentes do uso das informações publicadas, nem por danos indiretos, incidentais ou consequentes relacionados ao acesso ou à impossibilidade de acesso ao serviço.

11. Alterações nos termos

A Vinco pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos assinantes ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica concordância com elas.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua dos Pinheiros 1284, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP 05422-002
• Telefone: +55 (11) 97216-4853